A Fundação do Meu Ambiente

A Fundação Municipal do Meio Ambiente – FLORAM foi fundada em 1995 (Lei 4.645/95 de criação), pelo então Prefeito Sérgio Grando, num período em que se fortaleciam as discussões sobre Meio Ambiente no País, pois, em 1992 aqui ocorrera a Rio ECO/92, o segundo grande evento mundial sobre o tema, já que o primeiro havia ocorrido em Estocolmo, na Suécia, em 1972. Mas, infelizmente a Fundação nunca foi valorizada como deveria, especialmente em se tratando de um município como Florianópolis, onde aproximadamente 70% de seu território é composto por áreas ambientalmente sensíveis, APP’s (Áreas de Preservação Permanente) e APL’s (Áreas de Preservação Limitada). A Fundação é o Órgão que deveria dar assessoria na área ambiental ao IPUF – Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, também pouco valorizado ao longo do tempo. É senso comum hoje na cidade que boa parte da economia tem base no Turismo e que este depende de uma natureza preservada e de um planejamento urbano adequado. Sem estes dois órgãos funcionando adequadamente este objetivo é uma utopia. A Lei Complementar nº 140/2011, que trata das atribuições dos entes federados quanto ao licenciamento e fiscalização ambiental (abaixo trechos da Lei), dispõe que os impactos de efeito local devem ser objeto de análise, fiscalização e licenciamento do Órgão Ambiental Municipal, desde que este esteja devidamente estruturado. Em agosto de 2011 o município de Florianópolis foi habilitado pelo CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente (Resolução nº 007/2011) a realizar licenciamentos no “Nível III”, que seria aquele que abrangeria a maior complexidade de impactos, ou seja, o nível máximo de atribuições para impactos locais. Entretanto, a Lei Complementar nº 140 é posterior e trouxe a exigência da “adequada estruturação técnica” do Órgão Ambiental. Neste sentido, a FLORAM se absteve até a presente data de assumir estes licenciamentos por falta de corpo técnico capacitado em quantidade/qualidade. Somado a isto, desde a CF de 1988 existe a previsão legal de que cargos públicos devem ser ocupados por funcionários concursados, especialmente em áreas “típicas de Estado”, como é o caso do licenciamento e da fiscalização. Em função disto a Prefeitura Municipal assinou um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com a Justiça do Trabalho para a realização de Concurso Público para a substituição de comissionados/terceirizados por servidores efetivos, o que realizou em Abril de 2012. Mas, apesar de haver passado um ano do referido certame - realizado em 22.04.2012 - e em 8 de janeiro último o Prefeito Eleito, César Souza Jr. ter divulgado na Imprensa (matéria abaixo) que daria prioridade aos Órgãos de Planejamento e Meio Ambiente (IPUF e FLORAM), inclusive chamando os já aprovados em concurso (cabe aqui destacar que foi o primeiro a ser realizado pela FLORAM nestes 17 anos de existência), nada disto ocorreu até a presente data. É fundamental esclarecer que a realização do licenciamento aumentaria de forma considerável a receita da Fundação, compensando com muita folga as despesas com os funcionários que fossem convocados e significaria um salto de qualidade na análise e na celeridade dos processos, haja vista que hoje a responsabilidade recai sobre o Órgão Estadual (FATMA), que atua em todo o Estado Catarinense. Mas o que tem se observado, ao contrário, é que apenas os comissionados foram nomeados e pessoas com os cargos efetivos de “motoristas” e mesmo “pintores” foram alçados a funções gratificadas, até na área da fiscalização, como pode ser observado no “Portal da Transparência”, enquanto aqueles aprovados no Concurso Público, graduados e pós-graduados na área de meio ambiente, aguardam o reconhecimento do seu direito, conquistado já há quase um ano. Não adianta apenas suspender licenças e fazer um discurso de proteção ou preocupação com a cidade, se na prática as ações não vão na mesma direção. Quem é que vai revisar estas licenças? Os pintores e motoristas? Nada contra estas categorias, mas cada qual na sua função! Espera-se, portanto, a mobilização do legislativo, do judiciário, da imprensa no sentido de cobrar do executivo que faça sua parte, simplesmente dotando IPUF e FLORAM, da estrutura adequada para cumprirem o papel fundamental que têm em nosso território, iniciando com o chamamento e contratação dos aprovados no Concurso Público de 2012 e dotando-os de infraestrutura condizente com suas responsabilidades para que a Natureza seja devidamente respeitada e a qualidade de vida possa ser mantida e mesmo melhorada. _________________________________________________________________________________________ LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. ..... Art. 9o São ações administrativas dos Municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei; XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, aprovar: a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município. _________________________________________________________________________________________ 08/01/2013 18h35- Atualizado em 08/01/2013 18h35 - Do G1 SC Cesar Souza Jr anuncia criação de Guarda Ambiental em Florianópolis Objetivo é fiscalizar ocupação irregular ou em áreas de preservação. Além disso, novos profissionais serão chamados para Floram e IPUF. Secretário de meio ambiente foi empossado nesta terça (8) (Foto: Petra Mafalda/Divulgação) O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Júnior, e o secretário municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano, Dalmo de Oliveira Filho, anunciaram nesta terça-feira (8) a criação da Guarda Ambiental, que irá fiscalizar a ocupação irregular na cidade e ilegalidades em áreas de preservação permanente. Outras determinações da secretaria incluem o chamado de profissionais aprovados em concurso público da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), a contratação de 40 profissionais para revitalizar a secretaria e as entidades vinculadas, com ênfase para o Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) e a composição de Grupo de Trabalho Independente para o exame dos projetos aprovados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano nos últimos seis meses. • saiba mais: Suspensão de novos alvarás gera preocupação no setor imobiliário Foi assinada também a suspensão de novos alvarás para a construção de edifícios na cidade. A medida é válida por três meses, enquanto a prefeitura analisará a situação atual do setor. A decisão foi feita nesta terça (8) em reunião após a posse do secretário. A suspensão vale para prédios com mais de três andares ou que tenham acima de 2.000 metros quadrados. Além dessa medida, foi anunciado que alvarás e autorizações concedidos nos últimos seis meses serão revistos e que será composta uma equipe para listar áreas públicas que estejam sendo usadas por particulares. Também será criada uma comissão de consolidação da legislação ambiental e urbanística do município, com o objetivo de orientar sobre projetos de médio e grande impacto ambiental. Autor: Jota Borges

Vinte usinas recebem Selo Energia Sustentável

Instituto Acende Brasil classifica empreendimentos de acordo com responsabilidade econômica, social e ambiental Criado em 2007 pelo Instituto Acende Brasil, o Selo Energia Sustentável avalia empreendimentos do Setor Elétrico Brasileiro e dá transparência a cada uma das pilastras da sustentabilidade. O Selo classifica os empreendimentos em três níveis: intenção, realização e superação, a partir da comprovação de ações que envolvem meio ambiente, sociedade e custo da energia. É um Selo de desempenho, modelo bastante usado por bancos e agências multilaterais. Caracteriza-se por não ser autodeclaratório e ter a certificação por auditoria externa. “Nossa ideia ao criar o Selo – conta Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil – foi estimular a melhoria contínua dos empreendimentos. Para assegurar que o compromisso socioambiental supere as obrigações previstas no processo de licenciamento ambiental.” O executivo acredita que o Selo servirá como indicativo para os empreendimentos de energia, observando necessidades de adequação e melhorias nas práticas socioambientais. Para receber a certificação, as práticas de sustentabilidade de cada empreendimento são avaliadas a partir de 12 parâmetros de desempenho socioambiental de empreendimentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Os parâmetros são elaborados pelo Instituto Acende Brasil e a auditoria se encarrega de verificar as evidências apresentadas pelos empreendimentos. Entre os parâmetros estão a ampliação do conhecimento científico dos aspectos relacionados ao meio ambiente e à sociedade nas regiões dos empreendimentos; o gerenciamento de resíduos; o investimento em fontes de energia complementares renováveis; a contribuição para a melhoria contínua da qualidade ambiental; o incentivo ao desenvolvimento de projetos de conservação do meio ambiente; o estímulo a projetos de melhoria da eficiência energética e o uso racional de energia; a promoção do uso racional da água; e a publicação do Relatório Anual de Responsabilidade Socioambiental e do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa. “Com a certificação dos 20 primeiros empreendimentos, o Selo trouxe à tona evidências que comprovam que não se pode ter uma visão simplista do setor elétrico. Como exemplo, ideias preconcebidas sobre tipos de fontes (hidrelétricas, termelétricas, eólicas etc.) foram desafiadas pelas evidências coletadas”, comenta Claudio Sales. “Este é o olhar do Selo, o olhar da sustentabilidade econômica, social e ambiental, combinadas. Tudo com base em evidências.” As evidências, citadas por Claudio Sales, são relatórios, notas fiscais, contratos e certificações, como ISO 14.000, que comprovam a realização de ações previstas nos compromissos relacionados ao Selo. Entre os 20 empreendimentos de geração de energia que pediram adesão ao Selo, doze foram classificados em nível máximo, de superação, e oito em nível intermediário, de realização. As usinas certificadas em nível de realização são as PCHs José Gelázio da Rocha e Rondonópolis, as duas no Mato Grosso; PCH Areia Branca, em Minas Gerais; Termoelétrica Alegrete (óleo combustível), no Rio Grande do Sul; Termoelétrica (biomassa, bagaço de cana) Ibitiúva, no interior de São Paulo; Termoelétrica William Arjona (gás natural), no Mato Grosso do Sul, e as usinas eólicas Beberibe, no Ceará, e Pedra do Sal, no Piauí. Conquistaram certificação em nível de superação, as hidrelétricas de Estreito (MA/TO), Passo Fundo (RS), Salto Santiago (PR), Salto Osório (PR), São Salvador (TO), Itá (SC/RS), Cana Brava (GO), Machadinho (SC/RS) e Ponte de Pedra (MT/MS); a Usina de Cogeração (biomassa, resíduos de madeira) Lages (SC); a Termoelétrica Charqueadas (carvão mineral) (RS) e o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (carvão mineral), de Santa Catarina. O Selo embute conceitos que agregam valor à marca e tornam o dinheiro mais barato para as empresas em caso de compra, fusão, investimento adicional, busca de crédito. É um indicativo de boa governança e, no futuro, pode abrir novas possibilidades de relacionamentos com o mercado acionário e com a Agência Nacional de Energia Elétrica. Fonte: Acende Brasil