Nos próximos dias estará disponível na página da AGESAN - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina, a Consulta Pública para receber contribuições ao Regimento Interno da mesma. Por um prazo de 15 dias todos poderão colaborar com o aprimoramento da proposta, através de link próprio ou do e-mail da agência: agesan@agesan.sc.gov.br. A AGESAN foi criada no início do ano pela Lei Complementar nº 484/2010 para regular o setor de Saneamento Básico em Santa Catarina, o que inclui quatro serviços: Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e Drenagem Urbana.
A Regulação de Serviços Públicos é nova no país, tendo sua gênese a partir das privatizações destes serviços pelo governo FHC, impondo-se a necessidade dos serviços privatizados submeterem-se ao controle do Governo e da Sociedade. No nível Federal este processo já se encontra bem consolidado com entidades como a ANEEL, ANVISA, ANAC, ANATEL e outras. Em Santa Catarina a primeira agência criada foi a AGESC, que detinha em seu mix o Saneamento Básico. Mas, desde janeiro, este setor foi subordinado à nova Agência denominada AGESAN, cujo processo de construção e consolidação está em curso.
Uma tarefa de suma importância quando consideramos os desafios nas áreas de esgotamento sanitário e tratamento e destinação adequada ao lixo, cujos índices no Estado ainda deixam muito a desejar. No que diz respeito à Drenagem Urbana a situação nem pode ser mensurada, porque não há nem sequer um marco regulatório. Mas sabe-se que reflete nos problemas das enchentes e, por sí só já se pode ter idéia do quão fundamental é atacar este viés do saneamento.
A participação da sociedade civil organizada e mesmo de cada cidadão é indispensável para o estabelecimento de novos paradigmas e para o atingimento de metas mais adequadas ao Estado. Lembrando ainda que segundo a OMS, para cada dolar gasto em saneamento se poupa quatro em despesas com saúde.
Fonte: Jatyr Fritsch Borges - Gerente de Fiscalização da AGESAN
Nenhum comentário:
Postar um comentário